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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2871-2023

Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022, e dá outras providências.

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• 23/06/2023 - LEI 2871-2023


LEI 2870-2023

Cria vagas para cargos do Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro previsto na Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.

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• 23/06/2023 - LEI 2870-2023


LEI 2869-2023

Inclui Unidades Orçamentárias, inclui, altera e exclui valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

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• 19/06/2023 - LEI 2869-2023


LEI 2868-2023

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/06/2023 - LEI 2868-2023


LEI 2867-2023

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022, e dá outras providências.

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• 16/06/2023 - LEI 2867-2023


LEI 2866-2023

Cria vagas para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil e dá outras providências.

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• 07/06/2023 - LEI 2866-2023


LEI 2865-2023

Altera a denominação de Escolas Municipais Rurais, revoga as Leis Municipais nº 333/1985 e 377/1987.

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• 30/05/2023 - LEI 2865-2023


LEI 2864-2023

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2023 - LEI 2864-2023


LEI 2863-2023

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022, e dá outras providências.

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• 29/05/2023 - LEI 2863-2023


LEI 2862-2023

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2023 - LEI 2862-2023